Termos DASN fora do prazo 2017

*Termos dos Serviços de Regularização Geral MEI
(com Apresentação da Declaração  DIRPF de MEI)

“Termos da Declaração DASN 2017 – Entrega fora do prazo” seguem no geral os “Termos de Regularização Geral MEI de obrigações assessórias e débitos contratuais i-Ltda MEI: DASN-DAS” (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui o pagamento de impostos e de multas devidas em atraso, salvo se expressado especificamente em contrário)

OBJETO: Envio fora do prazo da declaração DASN-2017 não entregue com apresentação da Declaração DIRPF 2018 de MEI, com recibo de entrega na RFB – Receita Federal do Brasil e no SIMEI, e auditoria e envio de declarações DASN anteriores ainda não entregues, com recibo de entrega na RFB e auditoria e emissão de Guias DAS mensais vencidas e não pagas, atualizadas e recalculadas para nova data.

ALERTA: O valor do serviço inclui a entrega da(s) DASN(s) e inclui o pagamento da multa por atraso(1) da DASN-2017 entregue após a solicitação do serviço, e não inclui (1) o pagamento do valor de eventuais Guias DAS mensais pendentes, nem de multas por atraso de entrega de DASN de anos anteriores(1), que serão apuradas e enviadas recalculadas para pagamento pelo próprio MEI.

  • *Envio fora do prazo da DASN-SIMEI-2017 – Declaração Anual MEI do Simples Nacional, se ainda não entregue, com recibo de entrega na RFB e auditoria guias DAS mensais vencidas recalculadas para nova data. ALERTA: O serviço não inclui o pagamento do valor de guias DAS mensais pendentes e de multas de DASN de anos anteriores (1), que serão apuradas e enviadas recalculadas para pagamento pelo MEI. A recuparação de DASNs já entregues anteriormente só será possível com o Código de Acesso MEI* que depende do número do recibo de entrega das duas últimas DIRPFs anuais, a ser informada, se necessário, pelo usuário MEI.

(1) Multas de eventuais DASN pendentes de 2009 a 2016 (ou superior no caso de baixa já efetivada anteriormente ao pedido), serão enviadas para o MEI pagar (o pagamento não está incluído no valor dos serviços)

  • *Declaração DIRPF de MEI ano 2018 ano-calendário 2017 no prazo ou após o prazo* – declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2018 ano-calendário 2017, de pessoa física isenta com MEI enquadrado em 2017 no SIMEI, com protocolo oficial de entrega do órgão público receptor, baseada nos dados básicos relacionados no formulário pela pessoa física contratante, acrescidos dos dados de sua pessoa jurídica MEI ativa em 2017;
  • *Serviço opcional adicional, se solicitado na finalização do pedido, de *Apresentação à RFB de Parcelamento de Débitos DAS do MEI vencidos até dezembro do último ano terminado, em até 60 parcelas mensais, sendo a primeira parcela já entregue paga (seu valor já está incluído no valor pago do serviço opcional adicional contratado).
  • *Serviço opcional adicional, se solicitado na finalização do pedido, de *BAIXA DO CNPJ MEI e envio por e-mail do CNPJ baixado (cancelado) e respectiva certidão de baixa na Receita Federal do Brasil, ao e-mail cadastrado do Contratante e upload na área de acesso exclusivo do cliente, dos seguintes documentos:

a – *CNPJ com a situação “BAIXADA” por “EXTINCAO P/ENC LIQ VOLUNTARIA”;

b – *CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ emitida pelo Ministério da Fazenda através da RECEITA FEDERAL DO BRASIL;

(1) Multas de eventuais DASN pendentes de 2009 a 2016 (ou superior no caso de baixa já efetivada anteriormente ao pedido), serão enviadas para o MEI pagar (o pagamento não está incluído no valor dos serviços)

* A execução completa do serviço (e de seus eventuais adicionais) pela Contratada está condicionada a utilização do Código de Acesso MEI, que será obtido através dos dados informados pelo Contratante, seja com o uso do número do título de eleitor, ou com o do número do recibo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) do Contratante de um dos dois últimos exercícios. Caso a(s) DIRPF(s) (declaração de ajuste anual pessoa física na RFB, original ou retificadora isenta e sem multa) já tenham sido entregues pelo Contratante, este deverá informar o número dos recibos para a obtenção do Código de Acesso MEI, sob pena de recebimento parcial dos serviços prestados, sem a complementação final da parte que depender do uso do Código de Acesso MEI; O cliente MEI, como Contratante e pagador do respectivo boleto/fatura concorda e concede delegação para uso dos dados digitados e conferidos nos websites da CNPJNET para a consulta on-line em órgãos públicos e privados, incluindo eventual envio prévio de DIRPF (declaração de ajuste anual pessoa física na RFB, original ou retificadora isenta e sem multa), prevenindo embaraço para a imediata obtenção do resultado solicitado por falta de título eleitoral, de nº DIRPF*** ou por divergência de dados no cadastro da RFB, e demais situações comuns do tipo. O cliente MEI concorda ainda com o recebimento de informações via e-mail e/ou SMS, e declara estar ciente e de acordo também com os Termos da Declaração de Privacidade disponível on-line em https://www.cnpjnet.com/privacidade/, e principalmente estar ciente da política de não reembolso após o serviço executado, e que caso necessário o cliente MEI será solicitado a informar o número do recibo de entrega DIRPF de apresentação de declaração DIRPF 2016/17 e/ou 2017/18 para viabilizar a conclusão do serviço, e que nesta hipótese deve fornecer o mesmo a tempo, sob pena de ter seu pedido executado parcialmente, e ou cancelado, e nesse caso o valor creditado ao saldo de sua conta CNPJNET, após subtraído o débito de 20% a título de compensação de despesas de cobrança bancária, fiscal e administrativa para processamento da reversão e de eventual posterior estorno;

  1. Definições:
    1. 1 – DASN-SIMEI– Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (MEI) no Simples Nacional, é o documento obrigatório para que a empresa MEI continue prestando serviços e/ou vendas e/ou fabricação sem restrições. A empresa MEI é toda aquela formada por empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, que: A– seja optante pelo Simples Nacional; – tenha auferido receita bruta acumulada de até R$ 36.000,00 (limite válido até dezembro de 2011) ou até R$ 60.000,00 (limite válido a partir de janeiro de 2012 até dezembro de 2017); C – exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 [*(arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I) Atividades Permitidas ao MEI (Alterado pela Resolução CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) (Vide art. 5º da Res. CGSN nº 104/2012) (Alterado pela Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) (Vide art. 6º,I, da Res. 111/2013) (Alterado pela Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res. CGSN nº 117/2014)]; D – possua um único estabelecimento; E – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; F – possua no máximo um empregado, o qual deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional; 1.2 – SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. É a forma pela qual o MEI paga por meio do DAS um valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: I – Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente à: a) 11% do limite mínimo mensal do salário de contribuição (até a competência abril de 2011); b) 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição (a partir da competência maio de 2011). II – R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; III – R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto; A MAED é a Multa por Atraso na Entrega da Declaração. O PRAZO DE ENTREGA: último dia do mês de maio; PENALIDADES APÓS O PRAZO: Intimação pela autoridade fiscal; suspensão de benefícios do MEI; MULTA de R$ 100,00 (cem reais) a cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; Multa adicional de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que todo pago, na falta ou na entrega após o prazo, observado limites legais; BASE LEGAL: Arts. 100 a 102, 107, e 108 da Res. CGSN nº 94/2011 e Arts. 38, 18-A a 18-E da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo das reduções legais previstas para os casos específicos, como pagamento antes da intimação entre outras; 1.3 – DAS-SIMEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional de Microempreendedor (MEI) – São as guias mensais, também chamadas por alguns de “Boletos do MEI”, que englobam em um único documento todas as obrigações fiscais e previdenciárias correntes que o MEI – Micro Empreendedor Individual deve pagar em valor fixo (INSS + ISS e/ou ICMS, a saber: INSS: Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, quando as atividades do registro MEI assim definir (comércio e indústria principalmente, conforme *Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011); ISS: Imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando as atividades do registro do MEI assim prever (prestadores de serviços, conforme *Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011;
  2. A quem se destinam essas guias:As guias DAS-SIMEI são devidas mensalmente a partir do mês seguinte ao do mês de registro oficial da inscrição MEI em que houve a emissão do CNPJ e do CCMEI correspondente, portanto elas permitem aos MEI – Empreendedores Individuais cumprir o pagamento mensal em uma única guia de suas obrigações fiscais e previdenciárias correntes;
  3. Da geração: As guias DAS-SIMEI podem ser geradas e também auditadas quanto ao seu pagamento anterior, seja para pagamento em dia, seja com acréscimos legais de multa e mora para pagamento em atraso, exclusivamente em conformidade com o sistema eletrônico de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução CGSN nº 58/2009 (que vigorou até 31/12/2011) e a *Resolução CGSN nº 94/2011 (em vigor a partir de 01/01/2012);
  4. Dos vencimentos e dos acréscimos por atrasos: O recolhimento do valor devido deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda, com inclusão de multa e mora variável diariamente conforme a data de pagamento pretendida que pode ser escolhida para até o último dia útil do mês de geração do recálculo;
  5. Da contratação e da prestação de serviços constantes do endereço na Internet https://www.cnpjnet.com/dasn-2017-fora-do-prazo-e-dirpf-2018-para-mei/ , com ou sem serviço adicional de baixa e/ou apresentação de Parcelamento MEI e/ou de Baixa MEI: Constitui-se a presente prestação de serviço em contrato comercial entre empresas, exclusivamente destinado a empreendedores, vedada a contratação como consumidor, objeto constante do endereço eletrônico na Internet supracitado, no que tange a regularização de débitos de Guias DAS vencidas e de declarações DASN não apresentadas anteriormente, de prévia verificação apurada no sistema eletrônico oficial descrito no item 3 anterior de eventuais guias vencidas não constantes como pagas, verificação essa seguida da geração de novas guias cujos meses de referência forem constados como não pagos, novas guias essas com recálculo oficial nos termos previstos no item 4 anterior para nova data vencendo no último dia útil do mês de geração, seguindo-se finalmente em conclusão o envio pela Contratada ao Contratante, das guias em formato .pdf em anexos por e-mail com publicação simultânea em link na Internet para fins de reimpressão pelo usuário Contratante, ao qual caberá a exclusiva responsabilidade pelo pagamento das mesmas por sua própria conta até a nova data de vencimento;
  1. Requisito automático: Para fins do disposto no item 5 anterior, as declarações anuais pendentes e as guias serão geradas sempre considerando-se que o contribuinte Contratante não usufruiu total ou parcialmente de qualquer benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão), na condição de contribuinte individual, em qualquer um dos períodos de apuração selecionados para geração das novas guias DAS-SIMEI constatadas como vencidas/pendentes, e que se o Contratante não apresentou DASN em exercícios passados por omissão, não teve faturamento e empregados, podendo nesse caso ser declarado pela Contratada dessa forma para destravar o sistema na geração de guias anteriores ao ano em curso;
  2. Procedimento para exceção ao requisito automático do item 6 anterior: No prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da contratação dos serviços, caso o usuário Contratante tenha necessidade de incluir informações retificadas sobre o disposto anteriormente, deverá informar as mesmas preferencialmente por ticket fazendo login em sua área oficial de cliente ( https://client.cnpjnet.com/clientarea.php ), ou por chat (link https://cnpjnet.com ), e de forma detalhada, de preferência acompanhada de cópias comprobatórias em formato .pdf, para que as mesmas sejam objeto no mesmo prazo de solicitação de retificação em nova declaração na forma de retificadora, a ser apresentada sem custo adicional.
  3. Condição para desistência após pagamento: Será admitida essa opção pelo Contratante apenas se manifestada expressamente e por escrito através de ticket fazendo login em sua área oficial de cliente ( http://client.cnpjnet.com/clientarea.php ), antes do início da entrega do serviço a ser prestado. Não será admitida entretanto qualquer devolução após a regular entrega do serviço prestado, parcial ou totalmente, pela Contratada denominado “Baixa do CNPJ Mei com Regularização Geral DASN e Guias DAS Mensais” – (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui o pagamento de impostos e multas devidas em atraso)”, inclusive no caso de omissão ou erro de informação necessária para a conclusão do serviço, como por exemplo o fornecimento do número do recibo de entrega de DIRPF apresentada em ano anterior, sob pena de incorrer o Contratante na pretensão ilegal de tentar obter vantagem indevida em detrimento de outrem;
  4. Adesão contratual correlata: A adesão a estes Termos inclui a concordância pelo Contratante também com: Termos do Serviço Baixar MEI – https://www.cnpjnet.com/termos-de-baixa/, Declaração de Privacidade – https://www.cnpjnet.com/privacidade/, com a Política de Reembolso – https://www.cnpjnet.com/politica-de-reembolso/, Termos da Regularização Geral MEI de obrigações acessórias e contratuais MEI – https://www.cnpjnet.com/termos-regularizar-geral-mei/ e com os Termos da Declaração DASN 2017 – https://www.cnpjnet.com/termos-dasn-fora-do-prazo-2017/;

 

AVISO: Não coletamos suas informações bancárias, números de seguro social, informações de cartão de crédito ou outras informações confidenciais. | (*o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas) | ***O nº DIRPF se utilizado o será para o exclusivo fim autorizado, e por segurança e norma o contribuinte só pode resgatá-lo com certificado digital ou pessoalmente na Receita Federal do Brasil;

ESCLARECIMENTO IMPORTANTE:

  1. O que é DASN? DASN 2017 – Declaração Anual do Simples Nacional do Mei ano-calendário 2017; PRAZO DE ENTREGA: 31/05/2017; PENALIDADES APÓS O PRAZO: Intimação pela autoridade fiscal; suspensão de benefícios do MEI; MULTA de R$ 100,00 (cem reais) a cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; Multa adicional de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que todo pago, na falta ou na entrega após o prazo, observado limites legais; BASE LEGAL: Arts. 100 a 102, 107, e 108 da Res. CGSN nº 94/2011 e Arts. 38, 18-A a 18-E da Lei Complementar nº 123/2006;
  2. Que dados serão usados para fazer a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica MEI (DASN 2017) do solicitante? Seu DASN (IRPJ) será feito automaticamente pelo nosso sistema, sem manuseio ou acesso pessoal, com base nos valores que constarem em sua conta livrocaixa MEI exclusivamente nos códigos do plano de contas que não são criptografados no banco de dados; se o usuário não for associado CNPJNET.COM, ou se não houver feito nenhum lançamento nestes códigos, a declaração será apresentada como “sem movimento” (R$ 0,00).

ATENÇÃO: Será informado por padrão não ter havido funcionário registrado em 2017. Se essa informação for incorreta informe posteriormente por ticket fazendo login em sua área oficial de cliente (http://client.cnpjnet.com/clientarea.php), ou por chat (link em https://cnpjnet.com), associando o nº do seu cpf/cnpj e o nº de funcionários contratados em 2017. A declaração entregue no prazo poderá ser retificada posteriormente a pedido do usuário, sem multa administrativa (e sem ônus pelo serviço de retificação no prazo de até 15 dias), caso haja interesse em alterar a declaração original, informando os valores desejados nos seguintes códigos do plano de contas informando por ticket fazendo login em sua área oficial de cliente ( https://client.cnpjnet.com/clientarea.php ), ou por chat (link https://cnpjnet.com),: 1 Vendas ou de prestação de serviços – MEI (Res. CGSN) 1.1 Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal 1.2 Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido 1.3 Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal 1.4 Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido 1.5 Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal 1.6 Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido;

v.01/06/2018 – cnpjnet.com