Regularizar CNPJ MEI

Aviso legal: A inscrição, alteração, regularização, baixa e demais itens relativos ao MEI podem ser solicitados sem assistência profissional e eletronicamente na Administração Pública. Esse site não faz parte do Governo e oferece serviço privado e opcional, incluindo consulta prévia a custo reduzido a 0 (ZERO) conforme § 3o do Art. 4º da L.C. nº 123, de 14/12/2006. Alerta: Caso opte por serviços pagos, em atendimento ao Inciso II do § 4o do Art. 4º da mesma LEI, não efetue pagamento sem assinar antes os termos de adesão ao contrato de serviços (demanda prévia do próprio MEI), cuja leitura atenta é obrigatória para evitar falsa impressão de indução a erro com fins de vantagem ilícita.

REGULARIZE SUA MEI
Entrega da declaração DASN e auditoria de guias DAS mensais

CONTA MEI PLUS melhor custo-benefício: tudo já incluído


Concordo com os Termos*
Tudo já incluído na assinatura
CHECK-UP e solução de pendências MEI Receita Federal
DASN Declaração MEI anual de faturamento
Declaração anual IRPF da Pessoa Física MEI na RFB
Cadastramento no e-Social do MEI, sem custo extra
Parcelamento de débitos MEI na RFB em até 60 meses
Alterar dados do MEI - CCMEI e CNPJ (3) alterações
Baixa (cancelamento) do CNPJ MEI, opcional novo MEI
Tudo o que o MEI precisar via celular ou pelo computador

  › Painel de controle on-line: documentos, comprovantes, etc

  › Livro Caixa e plano de contas para cumprir Anexo X Res 140/18

  › Consulta pendências tributária: Certidão CND, sem custo extra

  › Emissão ou recálculo ilimitado de Guias de Parcelamento MEI

  › Emissão ou recálculo ilimitado de Guias de Impostos DAS
  › Site, link loja virtual ou blog com editor online e templates

  › Proteção de Privacidade email/telefone no CNPJ PPe®+PPt®

  › Ativação de redirecionamentos de webmail e voxmail PPe®+PPt®

PLANO CONTA MEI PLUS

Grupo 1: Itens e serviços (já incluídos):

Orientação profissional para sua legalização

Site link loja virtual ou blog +editor online

O que o MEI precisa no celular ou computador

Painel de controle MEI arquivos, documentos..

Envio de lembretes por email e SMS para o MEI

Proteção de Privacidade5 email no CNPJ PPe®

Proteção de Privacidade5 telefone no CNPJ PPt®

Ativação e-mail/webmail/webvox:5 PPe®+PPt®

CCMEI: Endereço virtual2 fiscal primário/comercial

Nome fantasia3 padrão conf site / endereço virtual

Atendimento comercial e apoio via chat online

Suporte por chat/ticket online: painel do cliente

Orientação sobre emissão de Nota Fiscal

Orientação sobre Alvará de Funcionamento

Compatibilização do IRPF do MEI – DIRPF

Livro Caixa Relatório MEI Anexo X Res CGSN 140/18

Consulta de pendências tributárias: Certidão CND

Alteração de dados da inscrição: CCMEI e CNPJ:
alterações incluídas: anual 3; bianual 5; trianual 6;

Declaração anual a RFB Faturamento MEI: DASN

Cadastro do MEI no e-Social

Declaração a RFB da Pessoa Física: IRPF do MEI

Parcelamento MEI até 60x protocolado sem pagto

Emissão ou recálculo Guias Parcelamento MEI: /ano

Emissão ou recálculo Guias de Impostos DAS: /guia

Baixa/cancelar CNPJ MEI com/sem nova inscrição

2 Endereço virtual fiscal primário e comercial no CCMEI e CNPJ: suporte juridico a atuação virtual sem endereço.fixo (I.N. 568 da RFB); O primário compõe-se de “C” + nº único de 4 dígitos: nnnn + nº único de 5 dígitos: nnnnnn = C123456789;
3 Nome fantasia padrão inicial é o endereço virtual comercial4, que pode ser opcionalmente trocado ou descartado via alteração cadastral;
2 Endereço virtual comercial inicial4 é, por padrão o Site formado com o Endereço virtual fiscal primário “Cnnnn + nnnnnn”. Após alteração cadastral pode usar outro nome, seguido de uma das opções de extensões de registro oferecidas grátis: 7k.com.br, blog.com.br, p7.com.br, paginagratis.com.br, som.dj, webpagina.com.br
exemplo 1: C123456789.ILTDA.ME | C123456789.ILTDA.ME4
exemplo 2: C123456789.ILTDA.ME | SEUNEGOCIO.P7.COM.BR
exemplo 3: C123456789.ILTDA.ME | MERCEARIA DO BAIRRO
exemplo 4: C123456789.ILTDA.ME | MEGAHAIR.7K.COM.BR
Você pode alterar ou agregar outros endereços virtuais comerciais ao redirecionamento de seu endereço virtual primário (serviço avulso: ver lista).
Ao ativar o Site o MEI encontra na área restrita (login/senha), o link da conta especial Livrocaixa.com.br “MEI” com plano de contas para cumprir fácil a obrigação legal mensal de gerar o “Relatório Mensal das Receitas Brutas” (Anexo XCGSN 140/18)

5 PPe®+PPt® Proteção de Privacidade de e-mail e telefone no CNPJ MEI

5.1 O QUE É O SERVIÇO?

Você tem um CNPJ, ou já registrou um domínio na Internet?

Se sua resposta foi “sim”, saiba que algumas informações pessoais que você forneceu quando se registrou estão disponíveis na Internet para todos, sem restrição.

Ao registrar um domínio ou empresa você tem os seus dados estampados na Internet: o Whois, no caso de domínio, e no caso do CNPJ, a página de consulta da Receita Federal do Brasil para “Emissão de Comprovante de Inscrição no CNPJ.

Esses sites são vitrines de acesso público, expondo informações de milhões de pessoas que registraram domínio ou empresa.

Nesse cenário de falta de privacidade surgiu inicialmente o serviço de proteção de privacidade de domínio, denominado Domain Privacy.

No caso do CNPJ MEI, surgiu de forma similar a necessidade de proteção de privacidade para os dados de e-mail e telefone (particularmente pessoais) publicados no CNPJ, a exemplo do serviço PPe®+PPt® Proteção de Privacidade de e-mail e telefone no CNPJ MEI. da CNPJNET.COM

Trata-se de um recurso legal para resguardar os titulares de CNPJ MEI dos perigos e incômodos da superexposição.

No caso da privacidade de domínios é uma forma legal de ocultar no banco de dados do Whois as informações pessoais de quem se registrou, que todos veriam na web.

Esse serviço é bem popular em vários países, sobretudo nos Estados Unidos. Lá, além do nome domain privacy, eles chamam o serviço de Whois protection ou ID protect – proteção Whois ou proteção de ID na versão traduzida.

5.2 COMO FUNCIONA?

Quando se realiza uma pesquisa na página de consulta da Receita Federal do Brasil para “Emissão de Comprovante de Inscrição no CNPJ, esses dados aparecem:

• número de inscrição
• tipo (matriz ou filial)
• data de abertura
• nome empresarial
• nome fantasia
• porte da empresa
• código e descrição atividade econômica principal
• códigos e descrição atividades econômicas secundárias
• código e descrição da natureza jurídica
• endereço completo da empresa
• ente federativo responsável (efr)
• situação cadastral
• data da situação cadastral
• endereço eletrônico (e-mail)
• telefone

No registro com PPe®+PPt® Proteção de Privacidade de e-mail e telefone no CNPJ MEI, os dados pessoais de quem faz o registro não são mostrados no CNPJ.

No lugar do telefone e do endereço de e-mail do titular do CNPJ, aparecem as informações do telefone e do endereço de e-mail substitutos fornecidos pela CNPJNET.COM.

Esses substitutos fornecidos pela CNPJNET.COM são redirecionados ao e-mail e ao telefone (nesse caso com digitação do código ou ramal personalizado) para o destino definido pelo cliente Plano MEI, em sua exclusiva área de cliente.

Como ilustração, imagine que funciona como se fosse uma secretária, telefonista ou porteiro, só que virtual e automático, que faz atendimento prévio e encaminha para o destino programado pela instrução do titular do CNPJ MEI.

Veja nas três ilustrações abaixo as diferenças:

1. Com Proteção de Privacidade PPe®+PPt®:

O e-mail substituto no CNPJ (no exemplo C123456789@iltda.me), por padrão redireciona para o email pessoal do MEI, ou para outro email que configurar em sua área de cliente, como o do seu contador por exemplo;

O telefone substituto no CNPJ, atende solicitando digitar o código (como um ramal), igual aos 9 dígitos do e-mail, (no exemplo 123456789), e então direciona ao telefone pessoal do MEI, ou outro configurado, conforme plano de serviços (voxmail, faxmail, secretária eletrônica virtual, etc)

 
2. Com Proteção de Privacidade Parcial PPe®:

O e-mail substituto no CNPJ (no exemplo C123456789@iltda.me), por padrão redireciona para o email pessoal do MEI, ou para outro email que configurar em sua área de cliente, como o do seu contador por exemplo;

Telefone pessoal desprotegido de oportunistas, spam e criminosos buscando golpes. Fica on-line até com CNPJ baixado

 
3. Sem Proteção de Privacidade:

Telefone/e-mail pessoal desprotegidos de oportunistas, spam e criminosos buscando golpes. Ficam on-line até com CNPJ baixado

5.3 QUEM PODE CONTRATAR O SERVIÇO?

Clientes que usam o serviço “Plano Conta MEI Grátis, PRO e PLUS”, da CNPJNET.COM contam,  em níveis diferentes, com o acesso a esse serviço (grátis em sua versão básica); no caso dos planos PRO e PLUS, sob demanda, também pode ser solicitadas versões pagas com personalização de serviços de redirecionamento e de comunicação com valor agregado, incluindo Faxmail®, Voxmail®, SEV® – Secretária Eletrônica Virtual, i-PABX®, etc

5.4 QUE BENEFÍCIOS TERIA SE CONTRATAR O SERVIÇO?

Vamos destacar agora como o serviço funciona a seu favor:

Privacidade das suas informações

Ninguém gosta de informações pessoais divulgadas sem restrição. Sem a proteção, o seu telefone e o seu e-mail estarão publicados para todos e para sempre.

Segurança de seus endereços de comunicação

Ocultar esses dados dificulta a vida de vigaristas que vivem de golpe e chantagem. Você se protege contra criminosos que buscam online alvos para aplicar golpes na vida real.

Outra proteção é contra oportunistas que podem acessar os dados do seu registro CNPJ e enviar falsos comunicados. Eles podem tentar enviar um e-mail de “intimação” com vírus para roubar seus dados, enviar “boletos maliciosos” e outras modalidades de enganação.

Menos spam

A divulgação do seu e-mail e telefone privado em uma plataforma pública é um convite para os propagadores de spam. Eles podem copiar os seus dados e incluir em listas usada para venda de serviços que talvez nem tenham o seu perfil e que possivelmente você não esteja interessado.

5.5 QUANTO CUSTA?

No caso de privacidade de domínio o preço de algumas das principais empresas que ofertam o serviço varia entre R$ 19,90 e R$ 44,96 por ano. Confira a pesquisa:

No caso do PPe®+PPt® para CNPJ MEI, da CNPJNET.COM você pode ter a privacidade gratuitamente (Plano Conta MEI Grátis para CNPJ registrado via CNPJNET.COM) ou Contratar um Plano Conta MEI PRO ou PLUS, em que o serviço básico já está incluído no valor da assinatura.

Opcionalmente pode contratar avulso para seu CNPJ MEI o PPe®+PPt®Proteção de Privacidade de email e telefone no CNPJ MEI a partir de R$ 1,99/mês** ou PPe®+PPt® R$ 4,99/mês**

**pagamento anual

5.6 COMO CONTRATAR O SERVIÇO?

Grupo 2: Itens e serviços adicionais (opcionais pagos):

Alteração cadastral CCMEI e CNPJ: R$ 39,90/cada
só alterações acima de: anual 3; bianual 5; trianual 6;

Baixar-Cancela CNPJ MEI + Reg. DASN-DAS: R$ 359,90

PPt® consumo extra BR: 0,18/min fixo – 0,38/min cel

Cadastro do MEI no e-Social: R$ 50,00

DASN do ano fora do prazo multa já paga: R$ 50,00

DASNs entrega fora do prazo: /dasn: R$ 29,90/dasn

Parcelamento MEI até 60x inclui 1ª paga: R$ 199,90

Regul. MEI: (insc. no ano) DASN-DAS-DIRPF: R$ 99,90

Regul. Geral DASNs + Guias MEI + DIRPF: R$ 249,75

Upgrade PLANO MEI PRO:
Mensal R$ 39,99 Semestral R$ 99,95 Anual R$ 189,95

Upgrade PLANO MEI PLUS:
Anual R$ 299,95 Bianual R$ 569,95 Trianual R$ 829,95

Outros serviços avulsos: Tabela online: ver lista

Grupo 3: Itens e serviços adicionais (sob pedido):

Serviços redirecionados: PPe® e PPt®

Serviços redirecionados: Faxmail® e Voxmail®

BoxBR® RedirPostal Nosso endereço no seu CNPJ

SEV® Secretária Eletrônica Virtual + i-PABX®

Grupo 4: Itens e serviços adicionais (não disponíveis):

× Emissão de Nota Fiscal

× Gerenciamento de estoque e vendas: livro caixa

× Declaração ou Projeção de faturamento: DECORE

× Escrituração contábil, fiscal, departamento pessoal

× Ida presencial a qualquer órgãos ou empresa

× Cálculo do pró-labore

× Desenquadramento de MEI para ME

× Pagamento de custas, guias, multas, impostos ou taxas do MEI, exceto se expressamente descritos nos termos


*Termos da Consulta Grátis: Concordo e concedo delegação para uso dos dados acima por mim digitados e conferidos para a consulta on-line em órgãos públicos e privados, incluindo eventual envio prévio de declaração de ajuste anual pessoa física na RFB, original ou retificadora isenta e sem multa, prevenindo embaraço para a imediata obtenção do resultado solicitado por falta de título eleitoral, de nº DIRPF*** ou por divergência de dados no cadastro da RFB, e demais situações comuns do tipo, e com o recebimento de informações via e-mail e SM, e estou ciente e de acordo também com os Termos da Declaração de Privacidade disponível on-line em https://www.cnpjnet.com/privacidade/ ***O nº DIRPF se utilizado o será para o exclusivo fim autorizado, e por segurança e norma o contribuinte só pode resgatá-lo com certificado digital ou pessoalmente na Receita Federal do Brasil;