Consulta Prévia Grátis – MEI

Aviso legal: A inscrição, alteração, regularização, baixa e demais itens relativos ao MEI podem ser solicitados sem assistência profissional e eletronicamente na Administração Pública. Esse site não faz parte do Governo e oferece serviço privado e opcional, incluindo consulta prévia a custo reduzido a 0 (ZERO) conforme § 3o do Art. 4º da L.C. nº 123, de 14/12/2006. Alerta: Caso opte por serviços pagos, em atendimento ao Inciso II do § 4o do Art. 4º da mesma LEI, não efetue pagamento sem assinar antes os termos de adesão ao contrato de serviços (demanda prévia do próprio MEI), cuja leitura atenta é obrigatória para evitar falsa impressão de indução a erro com fins de vantagem ilícita.

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Concordo com os Termos* e aceito receber o resultado no e-mail ou SMS
*Termos da Consulta Grátis: Concordo e concedo delegação para uso dos dados acima por mim digitados e conferidos para a consulta on-line em órgãos públicos e privados, incluindo eventual envio prévio de declaração de ajuste anual pessoa física na RFB, original ou retificadora isenta e sem multa, prevenindo embaraço para a imediata obtenção do resultado solicitado por falta de título eleitoral, de nº DIRPF*** ou por divergência de dados no cadastro da RFB, e demais situações comuns do tipo, e com o recebimento de informações via e-mail e SMS, e estou ciente e de acordo também com os Termos da Declaração de Privacidade disponível on-line em https://www.cnpjnet.com/privacidade/ e Termos de Uso dos Serviços "Conta MEI Grátis, PRO e PLUS" https://www.cnpjnet.com/termos-de-uso-planos-conta-mei/ ***O nº DIRPF se utilizado o será para o exclusivo fim autorizado, e por segurança e norma o contribuinte só pode resgatá-lo com certificado digital ou pessoalmente na Receita Federal do Brasil;