ESTE É UM SERVIÇO PRIVADO COMERCIAL, OPCIONAL E NÃO GOVERNAMENTAL
Aviso legal: A inscrição, alteração, regularização, baixa e demais itens relativos ao MEI podem ser solicitados sem assistência profissional e eletronicamente na Administração Pública. Esse site não faz parte do Governo e oferece serviço privado e opcional, incluindo consulta prévia a custo reduzido a 0 (ZERO) conforme § 3o do Art. 4º da L.C. nº 123, de 14/12/2006. Alerta: Caso opte por serviços pagos, em atendimento ao Inciso II do § 4o do Art. 4º da mesma LEI, não efetue pagamento sem assinar antes os termos de adesão ao contrato de serviços (demanda prévia do próprio MEI), cuja leitura atenta é obrigatória para evitar falsa impressão de indução a erro com fins de vantagem ilícita.
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O e-mail substituto no CNPJ (no exemplo C123456789@iltda.me) redireciona por padrão para o email pessoal do MEI, ou para outro email que quiser configurar em sua área de cliente, como o do seu contador por exemplo;
O telefone substituto no CNPJ, atende solicitando que se digite o código (como um ramal), formado pelos 9 dígitos do e-mail (no exemplo 123456789), e então direciona para o telefone pessoal do MEI, ou outro se configurado, conforme o plano de serviços (voxmail, faxmail, secretária eletrônica virtual, etc)
Telefone pessoal desprotegido de oportunistas, spam e criminosos que buscam alvos para golpes na vida real. Fica visível on-line mesmo após CNPJ baixado
Você receberá uma mensagem de texto no celular com um código de confirmação desta solicitação. Este código deverá ser informado na próxima página. Somente após a confirmação seu MEI será aberto.
Uso dos dados acima por mim digitados e conferidos para a inscrição oficial de empreendedor individual, e eventual envio prévio de declaração de ajuste anual pessoa física na RFB, original ou retificadora isenta e sem multa, prevenindo embaraço para o imediato registro MEI solicitado por falta de titulo eleitoral, nº dirpf*** ou por divergência de dados no cadastro da RFB, e demais situações comuns do tipo, e envio de informações via e-mail e sms.
Declaro, sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possuo outro registro de empresário.
Declaro que opto pelo Simples Nacional e pelo Simei (arts. 12 e 18-A da Lei Complementar nº 123/06), que não incorro em quaisquer das situações impeditivas a essas opções (arts. 3º, 17, 18-A e 29 da mesma lei). Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
Declaro, sob as penas da Lei, que me enquadro na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado.
Aviso: Este website não coleta informações bancárias, números de seguro social, informações de cartão de crédito ou outras informações confidenciais do empreendedor; ***O nº dirpf se utilizado o será para o exclusivo fim autorizado, e por segurança e norma o contribuínte só pode resgatá-lo com certificado digital ou pessoalmente na Receita Federal do Brasil;
Lembramos finalmente que o uso do próprio e-mail, do próprio cartão de crédito e dos próprios dados pessoais para obter assessoria, assistência ou facilidades on-line para efetivar um conjunto de inscrições oficiais em órgãos públicos no próprio nome, ou no nome de pessoas próximas, amigos e parentes, é considerado por nós como prova inequívoca de vontade e autoria, e qualquer alegação em contrário deverá ser imediatamente tratada através de um boletim de ocorrência policial providenciada pelo alegado prejudicado caracterizando o uso indevido de seu cartão de crédito ou meio de pagamento, e da devida comunicação a nossa empresa, para evitar que medidas judiciais e legais cabíveis pela caracterização indireta de inadimplência e possível imputação de tentativa de fraude lhe sobrevenham, ao invés de ao principal beneficiário que terá sido o registrado.
*O conteúdo dos campos atividades secundárias, nome fantasia, capital social e forma de atuação serão ativados apenas após o pagamento
- Por segurança arquivamos o log dessa sua requisição de serviços identificada pelo seu IP nº 34.204.168.209
*Termos da Consulta Grátis: Concordo e concedo delegação para uso dos dados acima por mim digitados e conferidos para a consulta on-line em órgãos públicos e privados, incluindo eventual envio prévio de declaração de ajuste anual pessoa física na RFB, original ou retificadora isenta e sem multa, prevenindo embaraço para a imediata obtenção do resultado solicitado por falta de título eleitoral, de nº DIRPF*** ou por divergência de dados no cadastro da RFB, e demais situações comuns do tipo, e com o recebimento de informações via e-mail e SMS, e estou ciente e de acordo também com os Termos da Declaração de Privacidade disponível on-line em https://www.cnpjnet.com/privacidade/ e Termos de Uso dos Serviços "Conta MEI Grátis, PRO e PLUS" https://www.cnpjnet.com/termos-de-uso-planos-conta-mei/***O nº DIRPF se utilizado o será para o exclusivo fim autorizado, e por segurança e norma o contribuinte só pode resgatá-lo com certificado digital ou pessoalmente na Receita Federal do Brasil;
