Baixa CNPJ MEI

Aviso legal: A inscrição, alteração, regularização, baixa e demais itens relativos ao MEI podem ser solicitados sem assistência profissional e eletronicamente na Administração Pública. Esse site não faz parte do Governo e oferece serviço privado e opcional, incluindo consulta prévia a custo reduzido a 0 (ZERO) conforme § 3o do Art. 4º da L.C. nº 123, de 14/12/2006. Alerta: Caso opte por serviços pagos, em atendimento ao Inciso II do § 4o do Art. 4º da mesma LEI, não efetue pagamento sem assinar antes os termos de adesão ao contrato de serviços (demanda prévia do próprio MEI), cuja leitura atenta é obrigatória para evitar falsa impressão de indução a erro com fins de vantagem ilícita.

Consulta Prévia Grátis Baixa CNPJ MEI
Regularização Geral DASN e Guias DAS

Concordo com os Termos*

O que é DASN?
DASN 2017 Declaração Anual do Simples Nacional do Mei ano-calendário 2017; PRAZO DE ENTREGA: 31/05/2018; PENALIDADES APÓS O PRAZO: Intimação pela autoridade fiscal; suspensão de benefícios do MEI; MULTA de R$ 100,00 (cem reais) a cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; Multa adicional de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração; BASE LEGAL: Arts. 100 a 102, 107, e 108 da Res. CGSN nº 94/2011 e Arts. 38, 18-A a 18-E da Lei Complementar nº 123/2006

Providenciar a baixa imediata do CNPJ MEI e envio por e-mail do CNPJ baixado e respectiva certidão de baixa na Receita Federal do Brasil + Envio no prazo da declaração DASN-2017 ainda não entregue, com protocolo e recibo de entrega na RFB e auditoria de todas as guias DAS mensais vencidas recalculadas para nova data

ALERTA: O valor do serviço não inclui o pagamento do valor de guias DAS mensais pendentes, nem de multas de DASN de anos anteriores(1), que se apuradas serão enviadas recalculadas para pagamento pelo MEI

(1)Multas de eventuais DASN pendentes de 2009 à 2018 serão enviadas para o MEI pagar

(2)Termos do Serviço "CNPJNET - Cadastramento de Pedido de Parcelamento Convencional MEI (Art. 2º I.N. RFB 1714/2017)"

O presente serviço visa exclusivamente cumprir o disposto nas normas da Receita Federal do Brasil para parcelamento, convencional ou especial, de débitos do MEI;

O valor deste serviço é de R$ 199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa centavos), e já inclui o primeiro pagamento mensal do parcelamento (que é obrigatoriamente imediato).

É importante ressaltar que se trata de um serviço adicional (addon) aos serviços CNPJNET que incluem a regularização MEI (com ou sem cancelamento – baixa – do CNPJ MEI) não sendo possível a sua contratação avulsa, exceto no caso de cliente ativo CNPJNET que já efetuou tempestiva e recentemente este serviço de regularização MEI.

O cadastramento do pedido de parcelamento será feito no mais breve prazo possível para sua homologação, tão logo esteja disponibilizado pelo cliente a informação necessária a obtenção do Código de Acesso PJ (geralmente o nº do título de eleitor, ou o nº do recibo DIRPF entregue em 2016/17 e/ou 2017/18), excluída qualquer outra obrigação ou garantia, e só é válido até o prazo de vencimento do respectivo boleto.

O cliente MEI, como contratante e pagador do respectivo boleto concorda e concede delegação para uso dos dados digitados e conferidos nos websites da CNPJNET para a consulta on-line em órgãos públicos e privados, incluindo eventual envio prévio de declaração de ajuste anual pessoa física na RFB, original ou retificadora isenta e sem multa, prevenindo embaraço para a imediata obtenção do resultado solicitado por falta de título eleitoral, de nº DIRPF*** ou por divergência de dados no cadastro da RFB, e demais situações comuns do tipo.

O cliente MEI concorda ainda com o recebimento de informações via e-mail e/ou SMS, e declara estar ciente e de acordo também com os Termos da Declaração de Privacidade disponível on-line em https://www.cnpjnet.com/privacidade/, e principalmente estar ciente da política de não reembolso após o serviço executado, e que caso necessário o cliente MEI será solicitado a informar o número do recibo de entrega DIRPF de apresentação de declaração IRPF 2016/17 e/ou 2017/18 para viabilizar a conclusão do serviço, e que nesta hipótese deve fornecer o mesmo a tempo, sob pena de ter seu pedido cancelado e o valor creditado ao saldo de sua conta CNPJNET, após subtraído o débito de 20% a título de compensação de despesas de cobrança bancária, fiscal e administrativa para processamento da reversão e de eventual posterior estorno;

A CNPJNET SE RESERVA O DIREITO DE NÃO ACEITAR OU CANCELAR E ESTORNAR NA FORMA ACIMA QUALQUER PEDIDO, MESMO JÁ PAGO, A SEU INTEIRO E EXCLUSIVO CRITÉRIO E RAZÃO SEM CONTRADITO;

ALERTA: O valor do serviço não inclui o pagamento de qualquer outra parcela mensal, multa e juros por atraso nem a obrigação de recalcular as mesmas, exceto o de disponibilizar as mesmas para usuários CNPJNET com acesso a sua área de cliente em https://client.cnpjnet.com

Termos de Baixa - https://www.cnpjnet.com/termos-de-baixa/
Termos da Declaração DASN no prazo 2017 - https://www.cnpjnet.com/termos-dasn-no-prazo-2017/
Termos Regularizar Geral MEI - https://www.cnpjnet.com/termos-regularizar-geral-mei/
Declaração de Privacidade - https://www.cnpjnet.com/privacidade/
Política de reembolso - https://www.cnpjnet.com/politica-de-reembolso/



*Termos da Consulta Grátis: Concordo e concedo delegação para uso dos dados acima por mim digitados e conferidos para a consulta on-line em órgãos públicos e privados, incluindo eventual envio prévio de declaração de ajuste anual pessoa física na RFB, original ou retificadora isenta e sem multa, prevenindo embaraço para a imediata obtenção do resultado solicitado por falta de título eleitoral, de nº DIRPF*** ou por divergência de dados no cadastro da RFB, e demais situações comuns do tipo, e com o recebimento de informações via e-mail e SM, e estou ciente e de acordo também com os Termos da Declaração de Privacidade disponível on-line em https://www.cnpjnet.com/privacidade/ ***O nº DIRPF se utilizado o será para o exclusivo fim autorizado, e por segurança e norma o contribuinte só pode resgatá-lo com certificado digital ou pessoalmente na Receita Federal do Brasil;

Esse valor de R$ 399,90 inclui o seguinte conjunto de serviços:

• Providenciar a baixa imediata do CNPJ MEI e envio por e-mail do CNPJ baixado e respectiva certidão de baixa na Receita Federal do Brasil, ao e-mail cadastrado do Contratante e upload na área de acesso exclusivo do cliente, dos seguintes documentos:
a - CNPJ com a situação "BAIXADA" por "EXTINCAO P/ENC LIQ VOLUNTARIA";
b - CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ emitida pelo Ministério da Fazenda através da RECEITA FEDERAL DO BRASIL;
c – Serviço opcional adicional, se solicitado na finalização do pedido (+ R$ 199,90), de “Cadastramento na RFB de Parcelamento de Débitos DAS do MEI” vencidos até dezembro do último ano terminado em até 60 parcelas mensais.
• Envio das declarações DASN(s) ainda não entregue(s), com protocolo da RFB e auditoria das guias DAS mensais vencidas calculadas para nova data.

ALERTA: O valor do serviço não inclui o pagamento do valor de guias DAS mensais pendentes e de multas por atraso de entrega de DASN de anos anteriores (1), que serão apuradas e enviadas recalculadas para pagamento pelo MEI.