CNPJ MEI definitivo hoje?

CONSULTA PRÉVIA GRÁTIS

Vendedor, empreiteiro, especialista em beleza, alimentação, informática, consertos, artesanato, …, hoje autônomo e informal poderá ser MEI com direitos e mais oportunidades.

MEI – Empreendedor Individual:  condições

Receita Bruta Anual até R$ 81 mil por ano (jan a dez, ou média de R$ 6.750,00/mês);

Exerça apenas atividades constantes do Anexo XIII da Resolucao CGSN 94/2011;

Possua um único estabelecimento, sem filial;

Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

Ter até um empregado com salário mínimo ou piso da categoria, o que for maior;

Não há impedimento de ser MEI para a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, restrição cadastral em orgãos de proteção ao crédito se formalize como MEI;

Ressalvas:

Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;

– Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.;

– Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do mês da formalização;

– Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido;

– Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): O beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.;

Pessoas que recebem Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral;