CNPJ MEI definitivo hoje?

CONSULTA PRÉVIA GRÁTIS

Vendedor, empreiteiro, especialista em beleza, alimentação, informática, consertos, artesanato, …, hoje autônomo e informal poderá ser MEI com direitos e mais oportunidades.

 

MEI – Empreendedor Individual:  condições

Receita Bruta Anual até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais por ano);

Optante pelo Simples Nacional;

Não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da Receita Bruta por ele auferida no mês;

Exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução;

Possua um único estabelecimento;

Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

Não poderá exercer atividade enquadrada nos Anexos IV e V da LC 126/2006.