Política de Reembolso

CNPJNET.COM – Política de Reembolso

Prezado(a) empreendedor(a).

Nossos formulários de pedido e adesão contratual aos serviços MEI de diversos tipos e naturezas são amplamente disponíveis pela Internet e trazem alertas e links para aprofundamento do conhecimento prévio do que se está contratando.

Em todas as páginas o usuário dispõe de um ‘logo’ para clicar e obter conexão direta para o Chat On-line que visa a orientação final prévia do preenchimento do pedido de registro e de contratação.

O empreendedor candidato a contratar os serviços é confrontado com os termos contratuais, com detalhes específicos do objeto, com a política de privacidade e a política de reembolso, além de um alerta expresso nos seguintes termos e estética:

ESTE É UM SERVIÇO PRIVADO COMERCIAL, OPCIONAL E NÃO GOVERNAMENTAL

Aviso legal: A inscrição, alteração, regularização, baixa e demais itens e relativos ao MEI podem ser solicitados sem assistência profissional e eletronicamente na Administração Pública. Esse site não faz parte do Governo e oferece serviço privado e opcional, incluindo consulta prévia a custo reduzido a 0 (ZERO) conforme § 3o do Art. 4º da L.C. nº 123, de 14/12/2006. Alerta: Caso opte por serviços pagos, em atendimento ao Inciso II do § 4o do Art. 4º da mesma LEI, não efetue pagamento sem assinar antes os termos de adesão ao contrato de serviços (demanda prévia do próprio MEI), cuja leitura atenta é obrigatória para evitar falsa impressão de indução a erro com fins de vantagem ilícita.


ALERTA AO CONTRATANTE:

Leia tudo antes de solicitar e pagar – não “cobramos” por algo gratuito – esse é um serviço privado e opcional que agrega valor, segurança e suporte ao MEI – não prestamos serviços para consumidores – apenas empreendedores (B2B) querendo se formalizar com profissionalismo, praticidade, rapidez e segurança.

Atendimento de suporte de clientes já inscritos exclusivo via suporte@cnpjnet.com ou chat

Para cancelar o preenchimento do formulário prévio automaticamente basta nao pagar o boleto, ou não efetivar o pagamento em cartão – já após o pagamento e o início da prestação dos serviços não será possível requerer devoluções ou estornos!


Portanto após o pedido efetuado o reembolso só é possível antes da efetivação dos registros e/ou baixas/alterações nas instâncias pertinentes.

Após o serviço efetuado conforme a especificação de seu pedido, a documentação completa é enviada de forma automática pelo nosso sistema para a central do cliente e para e-mail registrado no cadastro e/ou por SMS para o celular cadastrado.

Não existe possibilidade de cancelamento do que já está feito e registrado/alterado/baixado, e que já foi portanto usufruído e incorporado ao seu arcabouço empresarial. Alegações descabidas junto a administradoras de cartão de crédito e de meios de pagamento serão tratadas por nosso departamento jurídico com extremo rigor, e consideradas a priori uma tentativa de fraude e de evasão de responsabilidade financeira.

Os serviços constantes dos termos são automaticamente ativados, inclusive o site com blog e editor on-line, que é gratuito e de uso opcional, e inclui o o aplicativo on-line livrocaixa.com específico para facilitar ao MEI cumprir as suas obrigações acessórias mensais.

O serviço de chat on-line é tercerizado e se destina preferencialmente ao atendimento comercial e prévio complementar a pré-inscrição, portanto para quem ainda não contratou os serviços, e não ao suporte especializado de consultas formalizadas de clientes contratuais que devem usar preferencialmente o suporte@cnpjnet.com

Lembramos finalmente que o uso do próprio e-mail, do próprio cartão de crédito e dos próprios dados pessoais para obter assessoria, assistência ou facilidades on-line para efetivar um conjunto de inscrições oficiais em órgãos públicos no próprio nome, ou no nome de pessoas próximas, amigos e parentes, é considerado por nós como prova inequívoca de vontade e autoria, e qualquer alegação em contrário deverá ser imediatamente tratada através de um boletim de ocorrência policial providenciada elo alegado prejudicado caracterizando o uso indevido de seu cartão de crédito ou meio de pagamento, e da devida comunicação a nossa administração, para evitar que medidas judiciais e legais cabíveis pela caracterização indireta de inadimplência e possível imputação de tentativa de fraude lhe sobrevenham, ao invés de ao principal beneficiário que terá sido o registrado.

Departamento Jurídico
Superintendente de Contencioso

 

v.01/09/2018 – CNPJNET.COM